Direitos e deveres dos adolescentes em ambientes públicos e privados

O ECA ocupou-se em dar a criança e adolescente o direito ao lazer, pois brincar e praticar esportes são maneiras saudáveis de desenvolver potencialidades e também o bom relacionamento social.

O ECA é um apoio para que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos, mas também distribui responsabilidades aos cidadãos, pois cada um fazendo a sua parte, teremos crianças e adolescentes formados socialmente, que trarão benefícios à sociedade, assegurando o futuro da nação.

A sociedade tem um conjunto de regras que são as leis: Viver em sociedade respeitando as leis nem sempre é fácil, ainda mais quando os valores estão em formação. Os atos praticados por adolescentes entre 12 a 18 anos incompletos são denominados atos infracionais passíveis de aplicação de medidas socioeducativas. Os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam estas situações nas quais tanto o menor, quanto o responsável podem ser chamados a modificarem as suas atitudes e também definindo sanções para os casos mais graves.

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui medidas aplicáveis não somente ao menor infrator, mas também aos pais ou responsáveis, tais como: encaminhamento a programa de proteção à família programa de orientação, encaminhamento a tratamento, obrigação de matricular e acompanhar o aproveitamento escolar do menor, advertência, perda da guarda, destituição de tutela e até suspensão ou destituição do poder familiar.

Nos termos do ECA, os menores  têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art.16 não é ilimitado. O referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres.  Ambos são previstos por lei e devem ser exercidos dentro dos limites legais.

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